Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — VUNESP 2026

Lei 12.608/2012 – Competências Municipais na PNPDEC

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta pois reúne duas competências expressas do Município na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC): realizar a avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas e prover moradia temporária às famílias desabrigadas (art. 8, V e VII, Lei 12.608/2012). As demais alternativas ou extrapolam a atribuição municipal ou inserem conteúdo não previsto na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Município deve realizar "monitoramento em tempo real" das áreas de risco médio, alto e muito alto. Embora o monitoramento seja sim competência municipal (art. 8, II), a lei não exige "tempo real" e a classificação de risco em níveis não é atribuição exclusiva do município — essa atividade é compartilhada com Estados e União. O texto legal fala em "realizar o monitoramento dos desastres, em articulação com os demais entes federados", sem especificar tempo real nem escalas de risco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Município pode declarar situação de emergência e estado de calamidade pública (art. 8, VI), mas a lei não prevê a declaração de "alerta vermelho". Esse termo é próprio de sistemas de alerta, não de declaração formal. A alternativa confunde os instrumentos de resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência de produzir alertas antecipados é, em geral, do órgão central do SINPDEC (União), e não do Município. O Município pode participar, mas não é sua atribuição primária produzi-los em conjunto com outros municípios. A lei municipal não prevê essa formulação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por espelhar fielmente duas competências municipais: avaliar os danos e prejuízos (art. 8, V) e prover solução de moradia temporária (art. 8, VII). São ações concretas que cabem ao ente local no pós-desastre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa diz que compete ao Município "promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência". O art. 8, IV, de fato prevê que o Município promova estudos sobre desastres, mas a expressão "de qualquer origem" não consta da lei — ela alarga indevidamente o campo de atuação para eventos que não são desastres naturais ou tecnológicos. A redação correta é "de desastres", sem a generalização.

Gabarito: letra D — única alternativa que reproduz competências municipais sem acréscimos ou substituições indevidas.