Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115686

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Gabarito: letra B. O enunciado descreve fielmente o cabimento do incidente de assunção de competência, conforme art. 947 do CPC/2015: "quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos".

A banca testa a distinção entre os incidentes. O IAC é a técnica de formação de precedente qualificado para questões relevantes, mas não repetitivas. Já o IRDR exige efetiva repetição de processos. A arguição de inconstitucionalidade tem objeto diverso (controle de constitucionalidade). A uniformização de jurisprudência é mais ampla. A reclamação é ação para garantir autoridade de decisões, não um incidente de julgamento.

Instituto / Incidente	Objeto / Finalidade	Requisito de Repetição de Processos	Fundamento Legal (CPC)
Incidente de Assunção de Competência (IAC)	Julgar questão de direito relevante com grande repercussão social	Sem repetição em múltiplos processos	Art. 947
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)	Julgar questão unicamente de direito repetitiva	Com efetiva repetição de processos	Art. 976
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade	Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo	Não se aplica (objeto diverso)	Arts. 948 a 950
Incidente de Uniformização de Jurisprudência	Uniformizar a interpretação do direito no tribunal	Não se aplica (instrumento mais amplo)	Art. 926 (interpretação sistemática)
Reclamação	Garantir a autoridade de decisões do tribunal	Não se aplica (é ação, não incidente de julgamento)	Art. 988

Incidentes de precedente (CPC)

1IAC (art. 947)
- Questão relevante
- Grande repercussão social
- Sem repetição em múltiplos processos
2IRDR (art. 976)
- Questão relevante
- Grande repercussão social
- Com repetição em múltiplos processos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC) destina-se ao controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo, e não à fixação de tese sobre questão de direito relevante não repetitiva. O enunciado não menciona inconstitucionalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o art. 947, caput:

Art. 947CPC

Art. 947 — "É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos."

O dispositivo se encaixa perfeitamente: processo de competência originária + relevante questão de direito + grande repercussão social + sem repetição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pressupõe efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, caput, do CPC). O enunciado diz expressamente "sem repetição em múltiplos processos", o que exclui o IRDR.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O incidente de uniformização de jurisprudência (atualmente, os tribunais podem uniformizar jurisprudência mediante edição de súmula ou outros meios, mas o CPC não prevê um incidente específico com esse nome; o que se aproxima é o IAC ou o IRDR, ou o procedimento dos arts. 926 e 927). A uniformização de jurisprudência é um gênero, e o IAC é uma de suas espécies, mas a nomenclatura legal correta para a hipótese descrita é "assunção de competência".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reclamação (art. 988, IV do CPC) é uma ação autônoma para garantir a observância de acórdãos proferidos em IAC ou IRDR, e não um incidente de julgamento do processo originário. Além disso, não é cabível para "julgar" um processo, mas sim para preservar a competência ou a autoridade de decisões já proferidas.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se: a presença da expressão "sem repetição em múltiplos processos" é a chave para distinguir IAC (art. 947) de IRDR (art. 976). Se vier "com repetição em múltiplos processos", é IRDR. Essa é a pegadinha mais comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com o IRDR, que exige repetição, mas o enunciado traz "sem repetição". A alternativa C é a mais tentadora para quem confunde os dois.

Gabarito: letra B.