Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — VUNESP 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
vu115689
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
AA empresa A ajuizou ação de cobrança contra Maria e Márcia em razão de obrigação solidária decorrente de contrato. Citadas, Márcia apresentou contestação, enquanto Maria permaneceu inerte.
BO Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de João, em razão de suposta violação aos direitos do seu filho. Citado, João permaneceu inerte.
CCida ajuizou ação de anulação de casamento, mas a petição inicial não foi acompanhada da certidão de casamento, documento que a lei considera indispensável à prova do ato. Antônio, cônjuge de Cida, permaneceu inerte após a citação.
DVitor ajuizou ação indenizatória contra Bruno alegando ter sofrido grave acidente em determinada data, porém os documentos juntados aos autos demonstram que ele se encontrava em outro país no mesmo período. Citado, Bruno permaneceu inerte.
EVera ajuizou ação de obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Caraguatatuba fundada em contrato de prestação de serviços. O Município de Caraguatatuba foi citado e permaneceu inerte.
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GabaritoE — Vera ajuizou ação de obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Caraguatatuba fundada em contrato de prestação de serviços. O Município de Caraguatatuba foi citado e permaneceu inerte.
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Revelia e presunção de veracidade dos fatos
Gabarito: letra E. A revelia e a presunção de veracidade das alegações do autor ocorrem quando o réu não contesta e não incide nenhuma das exceções do art. 345 do CPC. O Município de Caraguatatuba, ao permanecer inerte em ação de cobrança fundada em contrato (direitos disponíveis), não se enquadra em nenhuma das exceções, portanto aplica-se o art. 344.
Art. 344CPC
Art. 344 — "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."
Art. 345 — "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:" I — havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II — o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III — a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV — as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
A questão testa o conhecimento dessas exceções. Cada alternativa, exceto a E, apresenta uma hipótese do art. 345, impedindo a presunção. Vejamos:
Alternativa
Situação
Exceção do art. 345
Efeito da revelia?
A
Litisconsórcio passivo: Márcia contestou, Maria não
I
Sem presunção
B
Destituição do poder familiar (direito indisponível)
II
Sem presunção
C
Petição inicial sem certidão de casamento (documento indispensável)
III
Sem presunção
D
Alegações inverossímeis ou contraditórias com prova dos autos
IV
Sem presunção
E
Ação de cobrança contra Município (direitos disponíveis)
Nenhuma
Presunção aplicada
Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorre o inciso I do art. 345: havendo pluralidade de réus, a contestação de um deles afasta a presunção para todos. Maria é revel, mas não há presunção de veracidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorre o inciso II: a ação de destituição do poder familiar envolve direitos indisponíveis (interesse de menor), portanto a revelia não produz presunção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorre o inciso III: a petição inicial de ação de anulação de casamento deve vir acompanhada da certidão de casamento (documento indispensável). Sua ausência impede a presunção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorre o inciso IV: as alegações do autor são inverossímeis ou contraditórias com prova já nos autos (documentos mostram que ele estava em outro país). Logo, a revelia não gera presunção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nenhuma das exceções se aplica. A ação é de cobrança fundada em contrato (direitos patrimoniais disponíveis), não há litisconsórcio, a petição inicial está completa e as alegações são verossímeis. Portanto, aplica-se o art. 344: o Município é revel e presumem-se verdadeiros os fatos narrados por Vera.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa as quatro exceções do art. 345 como distratores. O candidato deve lembrar que, para a Fazenda Pública, não há exceção no rol do art. 345 — a revelia produz seus efeitos normais, salvo se houver direito indisponível (o que não ocorre em contrato de prestação de serviços).