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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2026

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu115692
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer reação ou manifestação em juízo.Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que
  1. Ao juiz da causa deverá determinar a citação da empresa executada por meio de edital, a fim de obter sua manifestação no processo.
  2. Bmesmo sem a garantia da dívida, a empresa poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da citação, embargar a execução.
  3. Ca não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.
  4. Dse houver débitos em execução por outros entes da Federação sob a mesma jurisdição, o juiz da causa deverá necessariamente reunir os processos.
  5. Ecaso decretada a falência da empresa ABC Ltda. após ajuizamento da execução, esta ficará sujeita ao juízo universal da falência e ao concurso de credores.
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GabaritoC — a não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal: Conduta Atentatória à Dignidade da Justiça

Gabarito: letra C. A não indicação dos bens penhoráveis após intimação configura conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), sujeitando o executado a multa de até 20% do débito (parágrafo único). As demais alternativas contrariam a legislação aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A citação já foi realizada validamente; não há necessidade de nova citação por edital. O executado que se mantém inerte torna-se revel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na execução fiscal, os embargos dependem de garantia do juízo (pagamento, depósito ou nomeação de bens), conforme o art. 16, §1º da Lei 6.830/80. O prazo de 30 dias conta-se da garantia, não da citação. A ausência de garantia impede o oferecimento de embargos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CPC, art. 774, V, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz os bens sujeitos à penhora, seus valores e prova de propriedade. O parágrafo único autoriza multa de até 20% do débito atualizado.

Art. 774CPC

Art. 774 — Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V — intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único — Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade da Fazenda Pública (art. 28 da LEF), não imposição legal. Tratando-se de débitos de diferentes entes, a competência pode ser de juízos diversos, inviabilizando a reunião obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A execução fiscal não se sujeita ao juízo universal da falência. O crédito tributário é preferencial e a execução prossegue independentemente do concurso de credores (art. 187 do CTN e Súmula 314 do STJ). A decretação da falência não suspende a execução fiscal.

Gabarito: letra C.

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