Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2026

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
vu115693
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Suponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do imposto devido, com pagamento dentro do vencimento legal, fixado no 15º dia do mês subsequente ao mês de apuração.Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que
  1. Aa obrigação tributária surge apenas após decorrido o prazo de vencimento do tributo sem o correspondente pagamento.
  2. Bo crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador, independentemente do período de apuração.
  3. Co município não possui competência para dispor sobre a apuração do imposto sobre serviços, pois as regras deste imposto se encontram na Lei Complementar nº 116/2003.
  4. Da situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
  5. Ea data de vencimento do tributo é elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, devendo, portanto, atender à legalidade estrita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento por Homologação

Gabarito: letra D. A situação descrita — regime especial de apuração trimestral do ISS pelo próprio contribuinte, com pagamento no 15º dia do mês seguinte — é a hipótese típica de lançamento por homologação (CTN, art. 150). Nessa modalidade, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que depois homologa (expressa ou tacitamente). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a legislação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, não após o vencimento sem pagamento.

Art. 113, §1CTN

"A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crédito tributário nasce com o lançamento (CTN, art. 142), não com o fato gerador. O fato gerador dá origem à obrigação tributária; o crédito é constituído pelo procedimento administrativo de lançamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os municípios têm competência para legislar sobre o ISS, inclusive para fixar regras de apuração e recolhimento, dentro dos limites da Lei Complementar nº 116/2003 (CF, art. 156, III). A existência de norma nacional não exclui a competência municipal suplementar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa a definição legal do lançamento por homologação.

Art. 150CTN

"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa."

A situação hipotética se enquadra perfeitamente: o contribuinte apura e paga sem prévio exame, e a autoridade fiscal posteriormente homologa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A data de vencimento não integra a regra-matriz de incidência tributária, que é composta pelos critérios material (fato gerador), temporal, espacial, quantitativo (base de cálculo e alíquota) e pessoal (sujeito ativo e passivo). O vencimento é aspecto do recolhimento, podendo ser estipulado por lei ou regulamento, mas não é elemento essencial da incidência.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra D, que identifica corretamente o lançamento por homologação.

Link permanente: /questoes/vu115693