Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2026

Natureza jurídica do pedágio urbano – Preço público vs. taxa

Gabarito: letra B. A cobrança pelo uso de vias públicas municipais por veículos de grande porte configura preço público (tarifa), não tributo. O nome legal de “pedágio” é irrelevante para a natureza jurídica, que é de contraprestação facultativa pelo uso de bem público, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 800/RS).

A banca testa a distinção entre tributos contraprestacionais (taxas) e receitas não tributárias (preços públicos). A taxa é tributo vinculado a serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia, enquanto o preço público é remuneração pelo uso de bem público ou serviço público não essencial, com regime de direito privado e adesão facultativa (embora na prática o uso da via seja quase obrigatório, a natureza é de uso de bem público, não de serviço público individualizado). No caso, a cobrança incide sobre a utilização da via (bem público), não sobre a prestação de um serviço de manutenção específico – esta última configuraria taxa, se individualizável, mas o enunciado deixa claro que a cobrança é “pelo uso das vias públicas”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança não é taxa, pois não está vinculada à prestação de um serviço público específico e divisível (como manutenção individualizada das vias). A taxa exige que o serviço seja usufruído efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, e aqui a cobrança é pelo simples uso da via, independentemente de qualquer serviço de manutenção direcionado ao veículo. Além disso, a manutenção de vias é serviço público geral (uti universi), não específico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cobrança configura preço público (tarifa) porque é contraprestação pela utilização de um bem público municipal (a via). O nome “pedágio” ou “pedágio urbano verde” é irrelevante para a natureza jurídica – o que importa é que a exação é facultativa (o motorista opta por circular na área) e decorre do uso de bem público, não de serviço público individualizado. STF: “O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público” (ADI 800/RS).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não se trata de imposto residual (competência da União para criar novos impostos mediante lei complementar, art. 154, I, CF). A cobrança é municipal e não se enquadra como imposto, pois não é tributo não vinculado. Municípios podem criar taxas e contribuições de melhoria, mas não impostos residuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedágio é receita de natureza tributária. Ao contrário, o STF já consolidou que o pedágio por uso de vias públicas é preço público, não tributo. O conceito de tributo (art. 3º do CTN) exige compulsoriedade e cobrança mediante lançamento de ofício, o que não se verifica no pedágio, que tem natureza contratual/voluntária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contribuição de melhoria é tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública. No caso, a cobrança não está atrelada a uma obra específica que valorize imóveis, mas ao uso das vias por veículos. A mera repercussão ambiental ou de trânsito não caracteriza contribuição de melhoria, que exige obra pública e valorização imobiliária direta.