Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2026

Organização Político-Administrativa: autonomia municipal e competência para execução fiscal

Gabarito: letra E. A lei estadual que fixa piso para execução fiscal não pode ser aplicada aos créditos tributários municipais, pois o Município, como ente federado dotado de autonomia, possui competência para legislar sobre a cobrança de seus tributos, nos limites da Constituição (CF, arts. 18 e 30). O estado não pode interferir na administração tributária municipal, sob pena de violar o pacto federativo.

A questão trata da repartição de competências entre estados e municípios. A União detém competência privativa para legislar sobre direito processual (art. 22, I), mas a fixação de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal insere-se na administração tributária do ente, não se confundindo com norma processual federal. O STF já consolidou entendimento de que estados não podem estabelecer limites à cobrança de créditos tributários municipais, pois isso afronta a autonomia municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual prevalece por ser posterior. O critério cronológico não se aplica quando há conflito de competência constitucional. O estado não tem competência para legislar sobre matéria afeta à autonomia municipal, portanto sua lei é inaplicável aos tributos municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambas as leis são inconstitucionais por ser matéria de Direito Processual, privativa da União. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal não é, em si, norma processual, mas sim regra de administração tributária. Municípios podem estabelecer tais valores no exercício de sua autonomia. A lei municipal, portanto, é constitucional; a estadual é inconstitucional apenas quanto aos créditos municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei estadual prevalece por ter base territorial mais ampla. Novamente, a mera abrangência territorial não autoriza o estado a invadir a competência municipal. A autonomia dos municípios é garantida constitucionalmente e não pode ser suprimida por lei estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tenta distinguir entre créditos tributários e não tributários, mas a autonomia municipal abrange todos os seus créditos, inclusive os de natureza impositiva. O estado não pode fixar piso para execução fiscal municipal, seja qual for a natureza do crédito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a lei estadual é inaplicável aos créditos tributários do município, prevalecendo a lei municipal. Isso decorre do princípio da autonomia dos entes federados (CF, art. 18) e da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a arrecadação de seus tributos (CF, art. 30, I e III). O estado não pode impor condições à cobrança de tributos municipais, sob pena de violar o pacto federativo.

Gabarito: letra E.