Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu115705
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Relativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.
AAs causas de impedimento e suspeição ordinárias são aplicáveis no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
BÉ constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
CO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público.
DAs entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae possuem a legitimidade recursal excepcional para opor embargos de declaração.
ENas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.
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GabaritoB — É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
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Controle de constitucionalidade – jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. A jurisprudência consolidada do STF (RE 650.898/SP, ADI 5.646/SE) admite que os Tribunais de Justiça exerçam controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais tendo como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Isso porque, nessas hipóteses, a Constituição Federal funciona como paradigma reflexo, ainda que a reprodução não tenha ocorrido expressamente na Constituição Estadual.
A questão exige conhecimento da jurisprudência atual do STF sobre temas específicos do controle de constitucionalidade. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF firme entendimento de que, nas ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADO, etc.), não se aplicam as regras ordinárias de impedimento e suspeição, pois o processo é objetivo, sem partes no sentido tradicional. Os ministros julgam a norma em tese, não um litígio entre sujeitos determinados. Assim, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme decidido pelo STF no RE 650.898 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 90) e na ADI 5.646/SE, os Tribunais de Justiça podem sim realizar o controle abstrato de leis municipais à luz da Constituição Federal, mas apenas quando a norma federal em questão for de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais (ex.: art. 37, V; art. 93; etc.). A omissão da CE não impede o controle. Portanto, a alternativa está em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas (qualquer esfera) não possui competência para exercer controle abstrato de constitucionalidade, pois essa função é privativa do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, a). O que a Súmula 347 do STF autoriza é que o TCU, no exercício de suas atribuições de fiscalização, aprecie incidentalmente a constitucionalidade de leis e atos (controle difuso), para deixar de aplicar norma inconstitucional no caso concreto. A alternativa erra ao atribuir-lhe controle abstrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle difuso (que o TCU pode exercer) e controle abstrato (que não pode). Cuidado: “apreciar” não significa “declarar inconstitucionalidade com efeitos erga omnes”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF consolidou que o amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade não possui legitimidade recursal, nem mesmo para opor embargos de declaração, salvo se diretamente atingido pela decisão (o que é excepcional). A regra é que o amicus é mero colaborador, não parte. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em tema de grande relevância (Tema 881/STF e Tema 885/STF), o STF decidiu que, nas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas em ADI ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos futuros da coisa julgada, quebrando a imutabilidade para o período posterior ao julgamento. Logo, a afirmação de que não interrompem é falsa.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta de acordo com a jurisprudência atual do STF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade