Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu115706
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a programas de assistência social básica em seu território, estabelecendo requisitos de tempo de residência não previstos para nacionais. Ao analisar a validade da norma em face do Direito Internacional sobre Direitos Humanos, internalizado pelo Brasil com status supralegal, é correto afirmar que
Ao controle de convencionalidade concentrado de leis estaduais em face de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que tais tratados integram o bloco de constitucionalidade.
Bde acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os Tribunais, ao exercerem o controle de convencionalidade difuso para afastar a aplicação de lei estadual incompatível com tratado internacional de direitos humanos, não estão dispensados da observância da cláusula de reserva de plenário.
Co controle de convencionalidade difuso é uma faculdade do magistrado, que somente deve ser exercido mediante provocação expressa das partes, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da separação de poderes.
Dsegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados sem observância do rito previsto no art. 5º , § 3º da Constituição Federal, possuem status supralegal, o que implica o efeito paralisante de toda e qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária.
Eo controle de convencionalidade no Brasil é uma etapa subsequente e independente do controle de constitucionalidade, devendo o juiz priorizar sempre a análise da norma em face da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão.
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GabaritoD — segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados sem observância do rito previsto no art. 5º , § 3º da Constituição Federal, possuem status supralegal, o que implica o efeito paralisante de toda e qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária.
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Controle de Convencionalidade e Status Supralegal de Tratados de Direitos Humanos
Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial do art. 5º, §3º da CF possuem status supralegal, ou seja, situam-se hierarquicamente abaixo da Constituição mas acima da legislação infraconstitucional. Esse status confere a tais tratados o efeito de paralisar (suspender a eficácia) de toda e qualquer norma infraconstitucional que com eles seja incompatível, como expresso no julgamento do RE 466.343.
A questão explora a correta compreensão do controle de convencionalidade, diferenciando-o do controle de constitucionalidade e destacando as peculiaridades da cláusula de reserva de plenário e da iniciativa do magistrado.
Alternativa
Afirmação Central
Status
Motivo do Erro/Acerto
A
ADI pode ter como parâmetro tratado supralegal (bloco de constitucionalidade)
❌ Incorreta
ADI só cabe por violação direta à CF; tratado supralegal não integra o bloco de constitucionalidade.
B
Controle de convencionalidade difuso exige reserva de plenário (art. 97 CF)
❌ Incorreta
STF entende que a reserva de plenário não se aplica ao controle de convencionalidade; órgão fracionário pode afastar a lei.
C
Controle de convencionalidade difuso depende de provocação das partes
❌ Incorreta
O juiz pode conhecer de ofício a inconvencionalidade, não havendo violação à inércia ou separação de poderes.
D
Tratados de DH com status supralegal paralisam normas infraconstitucionais contrárias
✅ Correta
É a jurisprudência consolidada do STF (RE 466.343): efeito paralisante sobre a legislação inferior.
E
Controle de convencionalidade é etapa subsequente e independente; juiz deve priorizar a CF
❌ Incorreta
O juiz pode analisar primeiro a convencionalidade; não há ordem obrigatória de prioridade, e a decisão não é nula por essa escolha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle de convencionalidade concentrado pode ser feito por ADI no STF, sob o argumento de que os tratados integram o bloco de constitucionalidade. Erro: a ação direta de inconstitucionalidade tem como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal (art. 102, I, "a", CF). Tratados com status supralegal não fazem parte do bloco de constitucionalidade (que é composto apenas por normas constitucionais). Assim, não cabe ADI com base exclusiva em tratado; o controle de convencionalidade é exercido difusamente ou, no STF, via recurso extraordinário (se houver também ofensa à CF) ou reclamação (para garantir a observância de decisão da Corte).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, no controle de convencionalidade difuso, os tribunais não estão dispensados da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF). Erro: O STF, no RE 466.343 e outros precedentes, firmou que a exigência de declaração de inconstitucionalidade pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial não se aplica ao controle de convencionalidade. A incompatibilidade com tratado supralegal não é declaração de inconstitucionalidade, mas de inconvencionalidade. Portanto, o órgão fracionário (turma, câmara) pode, validamente, afastar a aplicação da lei interna contrária ao tratado.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta confundir o candidato ao estender indevidamente a cláusula de reserva de plenário ao controle de convencionalidade. Lembre-se: a cláusula do art. 97 é específica para declaração de inconstitucionalidade; o controle de convencionalidade pode ser exercido por qualquer órgão colegiado sem a necessidade de voto da maioria absoluta do plenário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o controle de convencionalidade difuso é uma faculdade do magistrado, exercível apenas mediante provocação das partes. Erro: O juiz tem o poder-dever de, diante de um caso concreto, aplicar o direito que considerar válido. Se uma norma infraconstitucional conflita com um tratado supralegal, o magistrado deve, de ofício ou a requerimento, reconhecer essa incompatibilidade e dar primazia ao tratado. Isso decorre do princípio da legalidade e da hierarquia normativa, não se confundindo com o princípio da inércia (que veda a instauração do processo sem provocação). O controle de convencionalidade pode ser exercido de ofício, sem necessidade de pedido expresso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a jurisprudência do STF: os tratados de direitos humanos aprovados sem o quorum do art. 5º, §3º da CF possuem status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e complementares. Esse status produz o efeito paralisante (ou "derrogatório") sobre qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária, ou seja, a lei posterior que com eles conflitar terá sua eficácia suspensa, não podendo ser aplicada enquanto perdurar a incompatibilidade. É o entendimento consolidado nos leading cases RE 466.343, RE 349.703 e HC 87.585.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle de convencionalidade é etapa subsequente e independente do controle de constitucionalidade, devendo o juiz priorizar sempre a análise constitucional, sob pena de nulidade. Erro: Não há hierarquia ou sequência obrigatória entre os dois controles. O magistrado pode, na fundamentação da decisão, examinar tanto a constitucionalidade quanto a convencionalidade, sem ordem prefixada. A priorização eventual decorre de técnica de julgamento, não de norma cogente. Ademais, não há nulidade por inverter a ordem; a decisão será válida se correta no mérito.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade