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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu115707
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
  1. AA Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.
  2. BO Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.
  3. CA lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.
  4. DA decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.
  5. EA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.
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GabaritoA — A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.

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Processo legislativo e Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o núcleo do art. 62, §10 da Constituição Federal, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF sobre o Tribunal de Contas e a lei delegada.

A questão mescla dois temas: o processo legislativo (MP e lei delegada) e a atuação dos Tribunais de Contas. A chave é a literalidade constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 62, §10 da CF é categórico:

Art. 62, §10CF/88

Art. 62, §10 — “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”

A afirmação de que a MP “implique aumento de despesa pública” não invalida a proposição; a vedação alcança qualquer MP rejeitada ou com perda de eficácia, inclusive as que acarretam aumento de despesa. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No caso de contrato, a sustação não é feita pelo Tribunal de Contas, mas diretamente pelo Congresso Nacional. Veja:

Art. 71, §1CF/88

Art. 71, §1º — “No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”

Art. 71, §2º — “Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.”

Assim, o TC não susta contratos diretamente; comunica ao Congresso, e este, se não agir em 90 dias, autoriza o TC a sustar. A alternativa erra ao atribuir a competência de sustação ao TC e ao inverter o prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei delegada não pode tratar de matéria reservada a lei complementar, conforme o art. 68, §1 da CF:

Art. 68, §1CF/88

Art. 68, §1º — “Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: [...]”

Portanto, é falso que a lei delegada possa tratar de matéria reservada a lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo, independentemente de aprovação do Legislativo. O art. 71, §3º é claro:

Art. 71, §3CF/88

Art. 71, §3º — “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”

A alternativa nega essa eficácia e condiciona a execução à aprovação do Legislativo, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, não do Tribunal de Contas. O art. 70 determina:

Art. 70CF/88

Art. 70 — “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, não como o próprio controlador externo. A alternativa inverte essa relação.

Gabarito: letra A — correta a alternativa A.

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