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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu115708
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Considerando a autonomia municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências legislativas dos Municípios, assinale a alternativa correta.
  1. AA criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
  2. BÉ inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.
  3. CO Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.
  4. DA competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.
  5. EA autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa dos Municípios – Interesse local e jurisprudência do STF

Gabarito oficial: letra D. A questão aborda os limites da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I e II) e como o STF interpreta esses limites, especialmente em relação a bancos e segurança.

A banca cobra o conhecimento de que o Município pode legislar sobre tempo máximo de espera em filas bancárias (Tema 272/STF), mas não pode impor exigências de instalação de equipamentos de segurança, por ser matéria de segurança pública (CF, art. 144), de competência da União e dos Estados. Embora exista jurisprudência em sentido contrário (ARE 784.981), o gabarito oficial adota este entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de Procuradorias Municipais não é obrigação constitucional. O STF entende que a autonomia municipal não exige simetria com a União e Estados nesse ponto. Trata-se de faculdade do Município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Município pode, no exercício do interesse local, proibir a contratação de parentes de agentes públicos (nepotismo). A competência privativa da União para normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF) não impede restrições locais mais rigorosas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 38 confere ao Município competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Contudo, agências bancárias não se enquadram como tais, pois são instituições financeiras submetidas à regulação do sistema financeiro nacional, de competência da União. O STF não estendeu a SV 38 aos bancos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 272 (RE 610.221 RG), o Município tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera em filas bancárias, por ser interesse local. Já a instalação de equipamentos de segurança em bancos insere-se no âmbito da segurança pública (art. 144, CF), matéria predominantemente estadual e federal. O STF, em outros julgados, manteve essa distinção, ressalvando que a segurança pública é dever do Estado, não podendo o Município impor tais obrigações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 30, IV, da CF atribui ao Município a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Logo, há sim essa prerrogativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência para regular filas (já consolidada) com a exigência de equipamentos de segurança (que, segundo o gabarito, é reservada à União/Estados). O candidato deve memorizar a posição do STF: o Município pode legislar sobre o tempo de espera, mas não sobre a instalação de dispositivos de segurança, por envolver segurança pública.

Gabarito: letra D – a única alternativa correta segundo a banca.

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