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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu115710
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Durante a tramitação de um projeto que trata da revitalização de espaços públicos, um vereador de determinado município apresenta uma indicação ao prefeito solicitando ações emergenciais de iluminação e reforço da segurança em uma praça específica. O parlamentar justifica sua manifestação afirmando que recebeu essa reivindicação durante encontros com associações de moradores, que relataram sensação crescente de insegurança no local. Essa demanda da população, mesmo que represente, por meio de seu atendimento, aumento das despesas do município, deve ser levada ao executivo. Embora a medida não tenha força obrigatória, sua finalidade é registrar oficialmente a demanda da comunidade.Essa atuação do vereador caracteriza
  1. Aexercício da função executiva.
  2. Batividade típica da fiscalização contábil do município.
  3. Cexercício da função representativa.
  4. Dcompetência disciplinar interna.
  5. Eatribuição típica das forças de segurança municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exercício da função representativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções do Poder Legislativo

Gabarito: letra C. A atuação do vereador ao encaminhar indicação ao prefeito para atender demanda da comunidade, mesmo sem força obrigatória, é exercício da função representativa — uma das funções típicas do Poder Legislativo, ao lado da legislativa e da fiscalizadora.

A banca cobra a distinção das funções do legislativo: legislar, fiscalizar e representar (ou "de representação política"). A indicação é um instrumento típico da representação, pelo qual o parlamentar leva ao Executivo demandas populares, sem caráter vinculante, mas registrando oficialmente o pleito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O vereador não exerce função executiva. A função executiva é típica do Prefeito (art. 84, CF, aplicado por simetria aos municípios). A indicação é dirigida ao Executivo, não realizada por ele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 70 e 71, CF). A simples indicação de melhoria em praça não se confunde com auditoria ou tomada de contas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função representativa consiste em o parlamentar atuar como canal entre a sociedade e o poder público, levando reivindicações e demandas, ainda que sem poder de decisão. A indicação é o instrumento formal desse papel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Competência disciplinar interna diz respeito à manutenção da ordem e punição de infrações cometidas por parlamentares no âmbito da Casa Legislativa (art. 55, CF). Não se relaciona com o ato do vereador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atribuição de forças de segurança municipal (guarda municipal, polícia) é de prevenção e proteção local (art. 144, §8º, CF). O vereador não exerce função policial.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as funções do Legislativo: (1) legislar → aprovar leis; (2) fiscalizar → controlar contas e atos do Executivo; (3) representar → acolher e encaminhar demandas dos cidadãos. A "indicação" é marca da função representativa. Em provas, atente para verbos como "solicitar", "recomendar", "propor ao Executivo" — são indícios de representação.

Gabarito: letra C.

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