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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu115763
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
No que diz respeito às suas funções fiscalizadoras e representativas, é correto afirmar que o poder Legislativo municipal
  1. Arejeita, desde que essa seja a decisão de dois terços de seus membros, o parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
  2. Bse compõe de vereadores eleitos por meio do sistema majoritário, favorecendo os candidatos mais votados dentro de cada um dos partidos políticos.
  3. Cpossui a iniciativa para as leis de planejamento e orçamento, ou seja, plano diretor, estatuto das cidades, lei orçamentária, entre outras leis municipais.
  4. Dmantém, de forma integrada ao poder Executivo municipal, sistema de controle externo com vistas a cumprir as diversas finalidades previstas constitucionalmente.
  5. Eexerce a fiscalização municipal como órgão auxiliar dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — rejeita, desde que essa seja a decisão de dois terços de seus membros, o parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

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