Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu115766
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Matão - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que
- Aaprovadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas da União e do Estado.
- Bcomo as contas foram aprovadas, não é preciso encaminhar a decisão ao Ministério Público.
- Ca rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros da Câmara.
- Da Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais.
- Ena sessão em que se discutiu as contas municipais, não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado à Ordem do Dia.