Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matão (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matão (São Paulo)
- Código
- vu115768
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Matão - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro central da via, além de ter instalado caixas de som nos postes e na arborização pública. João, servidor público responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas. Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é correto afirmar que
- Ao Auto de Infração é nulo, pois a sua lavratura depende da assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.
- Ba recusa de Luana em assinar o Auto de Infração agravará a penalidade que lhe for imputada, exceto se ela comprovar que João agiu com excesso de poderes.
- CJoão assume inteira responsabilidade pelo Auto que emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos.
- DLuana agiu corretamente ao não assinar o Auto de Infração, pois sua aposição implicaria confissão.
- EJoão agiu erroneamente, pois o Auto de Infração deve ser lavrado na sede da repartição competente e não no local onde verificada a infração.