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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — VUNESP 2026

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
vu115769
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
De acordo com o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que
  1. Adeve ser considerado, como um dos objetivos para a construção de uma cidade sustentável, crescer gerando políticas urbanas voltadas para o plano de ação regional, promovendo, para isso, processos de centralização institucional e administrativa.
  2. Bcom o fim de atender as necessidades humanas especiais e garantir a dignidade a todos os munícipes, há uma diretriz específica que impõe a modernização imediata da infraestrutura do transporte público escolar, assegurando aos alunos o acesso aos ônibus por meio de elevadores.
  3. Cé dever do Poder Executivo desenvolver diretamente projeto de construção de pista para a prática do esporte ciclismo de “mountain bike” no Município, em locais que possuam características para sua prática coletiva.
  4. Do Poder Executivo tem por atribuição no que toca ao controle do uso do solo, incentivar o parcelamento do solo e evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
  5. Eo Projeto “Abraçando o Lago” prevê a revitalização do Parque Ecológico e do lago de forma totalmente custeada através de patrocínios e de parcerias com empresas, comerciantes e profissionais liberais de Matão.
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GabaritoE — o Projeto “Abraçando o Lago” prevê a revitalização do Parque Ecológico e do lago de forma totalmente custeada através de patrocínios e de parcerias com empresas, comerciantes e profissionais liberais de Matão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Diretor Municipal - Disposições Corretas

Gabarito: letra E. A única alternativa compatível com o Plano Diretor de Matão é a que descreve o Projeto “Abraçando o Lago”, financiado por patrocínios e parcerias, em linha com o incentivo à participação privada e à sustentabilidade financeira. As demais alternativas contrariam princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e da boa administração pública.

A questão exige conhecimento das diretrizes típicas de um Plano Diretor municipal, que deve observar o Estatuto da Cidade, especialmente os arts. 2º e 40, que tratam dos objetivos da política urbana e do conteúdo mínimo do plano. O Estatuto da Cidade preconiza a gestão democrática, a cooperação entre governo e sociedade e a busca por desenvolvimento sustentável. As parcerias com a iniciativa privada são instrumentos aceitos e incentivados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que um dos objetivos para a cidade sustentável é "promover processos de centralização institucional e administrativa". O Plano Diretor deve orientar-se pela descentralização e participação popular (Estatuto da Cidade, art. 2º, II e XIII). A centralização é incompatível com a gestão democrática e a sustentabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Impõe "modernização imediata da infraestrutura do transporte público escolar" com elevadores para alunos. O Plano Diretor estabelece diretrizes e metas, mas não obrigações imediatas e específicas desse tipo. Além disso, a redação é excessivamente detalhada para um plano diretor, que é normativo e genérico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma ser "dever do Poder Executivo desenvolver diretamente projeto de construção de pista para mountain bike". O Plano Diretor pode prever a implantação de equipamentos esportivos, mas não impõe dever tão específico e isolado. A decisão de construir ou não compete à Administração, dentro de sua discricionariedade e planejamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Executivo deve "incentivar o parcelamento do solo e evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos". Na verdade, o controle do uso do solo visa coibir o parcelamento inadequado e a utilização inadequada; incentivar o parcelamento indiscriminado é contrário ao ordenamento territorial sustentável (Estatuto da Cidade, art. 2º, VI).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Projeto “Abraçando o Lago” prevê revitalização do Parque Ecológico e do lago com custeio totalmente por patrocínios e parcerias. Essa medida está alinhada com o princípio da eficiência, com as parcerias público-privadas e com a gestão democrática, sendo perfeitamente compatível com o que um Plano Diretor pode estabelecer (Estatuto da Cidade, art. 2º, I e V).

Gabarito: letra E.

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