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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
vu115773
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e classificações orçamentárias específicas.Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.
  1. ADespesas orçamentárias decorrentes de repasse direto a empresas privadas com fins lucrativos, para ampliação de sua capacidade produtiva, sem previsão contratual.
  2. BDespesas orçamentárias com pagamento de fornecedores privados por obras ou serviços contratados mediante concorrência pública.
  3. CDespesas com repasses automáticos a fundos privados de investimento para financiamento de políticas públicas, mesmo sem previsão constitucional.
  4. DDespesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de serviços no âmbito de contrato de gestão firmado com o Poder Público.
  5. EDespesas orçamentárias com concessão de subvenções econômicas diretas e incondicionais a empresas privadas com fins lucrativos.
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GabaritoD — Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de serviços no âmbito de contrato de gestão firmado com o Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Gabarito: letra D. A alternativa descreve corretamente despesas orçamentárias decorrentes de transferências a organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas à execução de serviços públicos mediante contrato de gestão — instrumento formal previsto em lei. As demais alternativas envolvem repasses a entidades com fins lucrativos, falta de instrumento formal ou ausência de previsão constitucional.

A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos jurídicos que formalizam parcerias entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos. O Decreto nº 68.155/2023, que trata da transparência em São Paulo, elenca expressamente o contrato de gestão como um dos instrumentos que formalizam essas parcerias, ao lado de convênios, termos de parceria, termos de colaboração, entre outros.

Art. 56, VDECRETO-SP-68155-2023

Art. 56, V — “cópia integral dos instrumentos jurídicos que formalizam a parceria com órgão ou entidade da Administração Pública estadual, tais como convênios, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, termos de compromisso ou instrumentos congêneres.”

Assim, a situação que conjuga entidade privada sem fins lucrativos, execução de serviços públicos e instrumento formal específico é exatamente a descrita na alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se a repasse direto a empresas privadas com fins lucrativos, sem previsão contratual. A entidade não é sem fins lucrativos e inexiste instrumento formal — logo, foge ao enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata de pagamento a fornecedores privados (normalmente com fins lucrativos) por obras ou serviços contratados via concorrência. Não há transferência a entidade sem fins lucrativos, e o instrumento é um contrato administrativo comum, não um instrumento específico de parceria com o terceiro setor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona repasses automáticos a fundos privados de investimento, sem exigência de entidade sem fins lucrativos e, sobretudo, sem previsão constitucional, o que viola o princípio da legalidade orçamentária. Não se enquadra na hipótese pedida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a transferência a organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços públicos, no âmbito de contrato de gestão – instrumento formal disciplinado por lei (Lei nº 9.637/1998, no caso das OS). Essa é a hipótese clássica de parceria público-privada não lucrativa com instrumento formal específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em subvenções econômicas diretas e incondicionais a empresas privadas com fins lucrativos. Subvenções econômicas são destinadas a entidades lucrativas, e o enunciado exige entidade sem fins lucrativos. Além disso, a subvenção econômica não está vinculada a um contrato de gestão ou instrumento similar para execução de serviços públicos.

Gabarito: letra D.

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