Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
vu115775
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
No contexto da gestão orçamentária e patrimonial da Administração Pública, a correta compreensão do conceito e da classificação da receita pública é essencial para a adequada elaboração, execução e controle do orçamento.Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
AReceita pública corresponde exclusivamente às entradas de recursos provenientes de tributos arrecadados, tendo como característica principal o seu caráter permanente e obrigatório.
BSão consideradas receitas públicas apenas os ingressos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual, sendo desconsiderados aqueles não previstos, ainda que arrecadados no exercício.
CReceita pública compreende todos os ingressos de caráter definitivo que integrem o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital, incluindo as provenientes de tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens.
DAs receitas públicas englobam tanto as entradas orçamentárias quanto as entradas compensatórias, como depósitos e cauções, mesmo quando não produzem variação patrimonial.
EConsideram-se receitas públicas apenas as entradas que aumentem o superávit financeiro, sendo excluídas aquelas destinadas à cobertura de despesas de capital.
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GabaritoC — Receita pública compreende todos os ingressos de caráter definitivo que integrem o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital, incluindo as provenientes de tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: conceito e classificação
Gabarito: letra C. A receita pública, em sentido estrito, compreende os ingressos de caráter definitivo que integram o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital (Lei nº 4.320/1964, art. 11). A alternativa C é a única que abrange corretamente os exemplos citados — tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens — sem incluir os ingressos extraorçamentários, que são meras entradas compensatórias.
A distinção central que a banca explora é entre receita pública em sentido amplo (todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, incluindo os extraorçamentários) e receita pública em sentido estrito (apenas as receitas orçamentárias, que representam disponibilidades de recursos para o erário). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) adota a definição em sentido estrito: quando se fala em "receita pública", refere-se às receitas orçamentárias.
As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição. Transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, estão previstas na LOA — mas a mera ausência formal de previsão não lhes retira o caráter de orçamentárias. Já os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, como depósitos em caução, fianças e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
A classificação econômica da receita está prevista no art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que divide as receitas em correntes e de capital. As receitas correntes incluem as tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e transferências correntes. As receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
Receita pública
1Sentido amplo (ingressos)
Orçamentárias (sentido estrito)
Integram o patrimônio
Aumentam saldo financeiro
Correntes
Tributos
Contribuições
Serviços
De capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Extraorçamentárias
Entradas compensatórias
Temporárias (Estado é depositário)
Cauções, fianças, depósitos, ARO
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na palavra "exclusivamente": a receita pública não se limita a tributos. Compreende também contribuições, receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências, operações de crédito, alienação de bens, entre outras. Além disso, nem toda receita tem caráter permanente e obrigatório — as receitas de capital, por exemplo, são eventuais e não obrigatórias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação contraria o princípio da universalidade e o art. 57 da Lei nº 4.320/1964: a ausência formal de previsão na LOA não retira o caráter orçamentário da receita arrecadada. Todas as receitas arrecadadas no exercício são orçamentárias, ainda que não previstas — exceto as extraorçamentárias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a definição correta de receita pública em sentido estrito: ingressos de caráter definitivo que integram o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital. Os exemplos citados — tributos, contribuições, serviços (correntes) e operações de crédito, alienação de bens (de capital) — estão todos corretamente enquadrados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde receita pública (sentido estrito) com ingressos em sentido amplo. Depósitos e cauções são ingressos extraorçamentários — entradas compensatórias de caráter temporário, das quais o Estado é mero depositário. Não integram a receita pública e não produzem variação patrimonial aumentativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é duplamente errada. Primeiro, receita pública não se limita a entradas que aumentem o superávit financeiro — inclui também receitas correntes que financiam despesas correntes. Segundo, as receitas destinadas à cobertura de despesas de capital (como operações de crédito e alienação de bens) são justamente receitas de capital e integram a receita pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre sentido amplo e sentido estrito de receita pública. A alternativa D apresenta os ingressos extraorçamentários (cauções, depósitos) como se fossem receita pública — mas eles são meras entradas compensatórias, das quais o Estado é depositário. Já a alternativa A restringe indevidamente a receita a tributos, ignorando as demais espécies. Na prova, desconfie de palavras absolutas como "exclusivamente" e "apenas" — elas quase sempre sinalizam o erro.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, memorize o esquema: Ingressos (sentido amplo) = Receitas Orçamentárias (sentido estrito, integram o patrimônio, aumentam o saldo financeiro) + Ingressos Extraorçamentários (entradas compensatórias, temporárias, Estado é depositário). Exemplos de extraorçamentários: caução, fiança, depósito de terceiros, ARO, emissão de moeda. Exemplos de orçamentários: tributos, contribuições, operações de crédito, alienação de bens.