Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
vu115775
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
No contexto da gestão orçamentária e patrimonial da Administração Pública, a correta compreensão do conceito e da classificação da receita pública é essencial para a adequada elaboração, execução e controle do orçamento.Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
AReceita pública corresponde exclusivamente às entradas de recursos provenientes de tributos arrecadados, tendo como característica principal o seu caráter permanente e obrigatório.
BSão consideradas receitas públicas apenas os ingressos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual, sendo desconsiderados aqueles não previstos, ainda que arrecadados no exercício.
CReceita pública compreende todos os ingressos de caráter definitivo que integrem o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital, incluindo as provenientes de tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens.
DAs receitas públicas englobam tanto as entradas orçamentárias quanto as entradas compensatórias, como depósitos e cauções, mesmo quando não produzem variação patrimonial.
EConsideram-se receitas públicas apenas as entradas que aumentem o superávit financeiro, sendo excluídas aquelas destinadas à cobertura de despesas de capital.
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GabaritoC — Receita pública compreende todos os ingressos de caráter definitivo que integrem o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital, incluindo as provenientes de tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Pública: Conceito e Classificação
Gabarito: letra C. A receita pública, em sentido estrito (orçamentário), compreende todos os ingressos de caráter definitivo que integram o patrimônio público, classificados economicamente em receitas correntes e de capital, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa C é a única que descreve corretamente esse conceito e exemplifica adequadamente as fontes (tributos, contribuições, serviços, operações de crédito e alienação de bens).
A questão exige a distinção entre receita pública orçamentária e ingressos extra-orçamentários (temporários, como cauções e depósitos). A banca utiliza o conceito doutrinário e legal de receita pública.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital." § 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes." § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que receita pública corresponde exclusivamente a tributos, com caráter permanente e obrigatório. Erro: a receita pública abrange também receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens) e outras receitas correntes não tributárias (patrimoniais, industriais, de serviços). A exclusividade é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que só são receitas públicas os ingressos previstos na LOA, desconsiderando os arrecadados sem previsão. Erro: mesmo não previstas, as receitas arrecadadas são receitas públicas e integram o orçamento (inclusive exigindo créditos adicionais para a despesa). A previsão não é condição de existência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: receita pública = ingressos definitivos que integram o patrimônio, classificados economicamente em correntes e de capital. Os exemplos (tributos, contribuições, serviços, operações de crédito, alienação de bens) estão de acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320/1964.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que receitas públicas englobam tanto orçamentárias quanto entradas compensatórias (depósitos, cauções). Erro: depósitos e cauções são ingressos extra-orçamentários, de caráter temporário, que não se incorporam ao patrimônio público como receita. Apenas os ingressos orçamentários (definitivos) são receita pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita receita pública às entradas que aumentem o superávit financeiro, excluindo as destinadas a despesas de capital. Erro: o superávit financeiro é uma apuração contábil, não um critério de definição. Receitas de capital (operações de crédito, alienação) são receitas públicas e financiam despesas de capital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o conceito de receita pública (stricto sensu) com o de ingressos totais (lato sensu). A alternativa D é a armadilha clássica: depósitos e cauções são ingressos, mas não são receita pública. Memorize: só ingressos orçamentários e definitivos compõem a receita pública.