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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — VUNESP 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
vu115943
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em seu art. 51, a Lei nº 4.320/64 estabelece que nenhum tributo será
  1. Aexigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  2. Bexigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
  3. Cexigido sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
  4. Dexigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária.
  5. Eexigido, aumentado ou extinto sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 51 da Lei nº 4.320/64 — Exigência e Cobrança de Tributos

Gabarito: letra B. O art. 51 da Lei 4.320/64 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. A alternativa B reproduz fielmente o texto legal, incluindo a expressão "ou aumentado" e a ressalva final.

Art. 51Lei-4320

Art. 51 — Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

A questão exige a memorização literal do dispositivo. Veja a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Omite a expressão "ou aumentado" (diz apenas "exigido"), desrespeitando a redação oficial que abrange ambas as situações.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o texto do art. 51, com as duas exigências (lei e autorização orçamentária) e a ressalva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Omite tanto "ou aumentado" quanto a ressalva final (tarifa aduaneira e imposto de guerra).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém a expressão "exigido ou aumentado" (correta), mas omite a ressalva final, tornando o texto incompleto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta indevidamente "ou extinto" após "exigido ou aumentado", alterando o sentido do dispositivo. A ressalva está presente, mas o texto está errado.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade, grife as palavras-chave. Aqui, o que diferencia as alternativas são os termos "ou aumentado" e a ressalva. Memorize que o art. 51 usa "exigido ou aumentado" e menciona expressamente a tarifa aduaneira e o imposto de guerra.

Gabarito: letra B.

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