Classificação da Receita Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. Conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, com redação do Decreto-Lei nº 1.939/1982, são Receitas Correntes: tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. A alternativa B (patrimonial, agropecuária e industrial) é a única que contém exclusivamente receitas correntes.
A questão testa a literalidade do art. 11. Erros comuns: incluir receitas de capital (constituição de dívidas, conversão em espécie de bens e direitos) ou itens que não são receita orçamentária (superávit do orçamento corrente).
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, § 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
Art. 11, § 3º — "O superávit do Orçamento Corrente (...) não constituirá item de receita orçamentária."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "constituição de dívidas", que é receita de capital (art. 11, § 2º). As outras duas (tributária e patrimonial) são correntes, mas a presença de um item de capital torna a alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Patrimonial, agropecuária e industrial estão expressamente listadas como receitas correntes no § 1º e no § 4º (esquema de classificação). É a única alternativa com apenas receitas correntes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Conversão, em espécie, de bens e direitos" é receita de capital (art. 11, § 2º). Industrial e de serviços são correntes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Constituição de dívidas" é receita de capital. Agropecuária e industrial são correntes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O superávit do orçamento corrente, conforme art. 11, § 3º, não constitui receita orçamentária. Tributária e patrimonial são correntes, mas a presença do superávit invalida a alternativa.
MNEMÔNICOTributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços