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Questão de Engenharia de Telecomunicações — Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações — VUNESP 2026

Engenharia de TelecomunicaçõesLei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações
Código
vu115968
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Telecomunicações
Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.
  1. AA Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.
  2. BAs radiofrequências constituem bens públicos, cuja utilização independe de autorização do poder concedente.
  3. CA instalação e o funcionamento de estações de telecomunicações são de responsabilidade dos municípios, que concedem a licença de operação.
  4. DA ANATEL não tem competência para editar regulamentos técnicos sobre equipamentos de telecomunicações, cabendo essa função exclusivamente ao INMETRO.
  5. EA ANATEL só pode aplicar multas pecuniárias; não tem competência para aplicar sanções administrativas de outra natureza.
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GabaritoA — A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.

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