Legislação de Trânsito · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu115992

Pagamento de multa de trânsito – CTB Art. 284

Gabarito: letra C. O art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o pagamento da multa até a data do vencimento pode ser feito por oitenta por cento do seu valor. As demais alternativas apresentam percentuais incorretos.

Art. 284CTB

Art. 284 – "O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor."

A banca testa o conhecimento literal do percentual. A regra geral é de 80%; há ainda o desconto de 60% para quem adere ao sistema de notificação eletrônica e não apresenta defesa (art. 284, § 1º), mas a questão trata do pagamento normal até o vencimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma 70%. O correto é 80% (art. 284 caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma 75%. O correto é 80% (art. 284 caput).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o percentual previsto no caput do art. 284: oitenta por cento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 85%. O correto é 80% (art. 284 caput).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma 90%. O correto é 80% (art. 284 caput).

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda o desconto de 80% (regra geral, pagamento até o vencimento) com o desconto de 60% do § 1º (para quem opta pela notificação eletrônica e renuncia à defesa). A banca pode tentar confundir os dois percentuais, mas a questão deixa claro que se trata do pagamento "até a data do vencimento", sem mencionar notificação eletrônica.

Gabarito: letra C.