Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu116005
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município. No interesse da investigação, a comissão requisitou do procurador-geral do município a exibição de cópias de processos em que foi declarada a prescrição da cobrança; e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de dívida ativa arquivados administrativamente.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que
- Aa CPI não poderia ter sido instaurada com este fim, pois tem competência estrita para investigar fatos relacionados à saúde ou à educação.
- Ba instauração da CPI pressupõe que houve requerimento de, pelo menos, metade dos membros da Câmara Municipal.
- Co presidente da CPI tem competência para convocar o secretário municipal da Fazenda, ainda que seja para prestar informações pessoalmente.
- Da comissão agiu erroneamente ao requisitar a exibição de cópias de processos, pois tal competência é exclusiva do presidente da CPI.
- Ea CPI não tem competência para convocar secretários municipais ou requisitar documentos, devendo, previamente, requerer ordem em tal sentido do Poder Judiciário.