Processo legislativo e competências legislativas na CF
Gabarito: Letra A. O plano plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (quatro meses antes do fim do primeiro exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposição constitucional decorrente do art. 84, XXIII e do ADCT. As demais alternativas apresentam erros de requisitos ou inversão de dispositivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O projeto do PPA é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 84, XXIII e art. 165, I). A Constituição estabelece, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 35, §2º, ADCT), que o projeto deve ser enviado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto do primeiro ano) e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). Trata-se de regra que estrutura o ciclo orçamentário federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção de cargos públicos vagos depende de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Na verdade, o Presidente da República pode extinguir funções ou cargos públicos vagos por decreto autônomo, conforme o art. 84, VI, alínea "b" da CF:
Art. 84CF/88
"Compete privativamente ao Presidente da República: … VI – dispor, mediante decreto, sobre: … b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos."
Portanto, não é necessária lei para essa extinção – o decreto presidencial é suficiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa altera dois requisitos da iniciativa popular federal. A CF determina:
Art. 61, §2CF/88
"A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles."
A alternativa exige oito Estados e um décimo por cento (0,1%) – ambos os números estão errados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei orçamentária anual pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A alternativa impõe a condição "desde que não implique antecipação de receita", que é exatamente o oposto do que dispõe o art. 165, §8º:
Art. 165, §8CF/88
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal prevê expressamente tanto a elaboração de leis delegadas (art. 59, IV, e art. 68) quanto de decretos autônomos (art. 84, VI). O art. 59, IV, inclui as leis delegadas no rol do processo legislativo; já os decretos autônomos são veiculados pelo art. 84, VI, permitindo ao Presidente dispor sobre organização administrativa e extinção de cargos vagos. Logo, a afirmação de que a CF não previu esses institutos é falsa.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo, portanto, o gabarito.