Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2026

Emendas constitucionais – Art. 60 da CF

Gabarito: alternativa B. O art. 60, §5º da Constituição Federal veda expressamente que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A alternativa B reproduz fielmente essa regra.

A questão exige o conhecimento literal do art. 60, que disciplina o processo de emenda à Constituição. As demais alternativas apresentam distorções nos quóruns, na iniciativa ou nas exceções.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A iniciativa de emenda por parlamentares exige um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal (art. 60, I), e não cumulativamente “um terço da Câmara e maioria absoluta do Senado”. Além disso, o quórum correto é de um terço, não maioria absoluta.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 60, §5º: a proposta rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. Não há exceção.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A proposta de emenda por assembleias legislativas exige mais da metade delas (art. 60, III), e não um número fixo de 12. Atualmente, seriam necessárias pelo menos 14 assembleias. O texto também sugere uma reunião conjunta, o que não está previsto; cada assembleia manifesta-se individualmente pela maioria relativa de seus membros.

Alternativa D – ❌ Incorreta

O art. 60, §1º veda emenda durante intervenção federal sem qualquer exceção. A hipótese de reorganização financeira (art. 34, V) é uma causa de intervenção, mas não autoriza a emenda durante sua vigência. A alternativa cria uma exceção inexistente.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O art. 60, §5º veda a reapresentação sem exceções, inclusive para proposta prejudicada. A alternativa inverte a regra ao permitir a reapresentação com um quórum de dois terços, que não tem previsão constitucional.

Gabarito: letra B.