Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
vu116012
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
ACabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.
BO parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.
DO processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.
EA matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
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GabaritoA — Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.
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Fiscalização Municipal e Processo Legislativo (art. 31, 67 CF)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 31, caput e §1º da CF, que atribuem ao Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas, a fiscalização externa do Município.
Fiscalização municipal (art. 31 CF): Controle externo (Poder Legislativo Municipal, Auxílio: TCE ou TCM); Controle interno (Poder Executivo Municipal); Parecer prévio sobre contas do Prefeito (Regra: prevalece, Exceção: afastado por 2/3 dos vereadores)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 31 da CF, a fiscalização do Município cabe ao Legislativo Municipal (controle externo) e ao Executivo (controle interno). O §1º determina que o controle externo da Câmara será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver. A alternativa reproduz essa literalidade.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 31, §2º estabelece que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por maioria absoluta. A banca trocou o quórum exigido.
Constituição Federal:
§ 2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B troca o quórum de dois terços por maioria absoluta. Fique atento aos números exatos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não estabelece a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não podem superar os do Poder Judiciário do respectivo Estado. O regime de subsídios e vencimentos para os agentes municipais é disciplinado pelo art. 29, incisos V e VI, e pelo art. 37, XI, que fixa o subsídio dos Ministros do STF como teto geral, mas não há essa comparação específica entre Legislativo municipal e Judiciário estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O processo legislativo municipal (art. 29, XI c/c art. 59 CF) abrange a elaboração de leis municipais, decretos legislativos, resoluções e, quando couber, emendas à Lei Orgânica Municipal. Não inclui proposta de emenda à Constituição Estadual, que é matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual. Além disso, o decreto legislativo municipal não é instrumento adequado para encaminhar emenda à Constituição do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 67 da CF permite a reapresentação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. A alternativa afirma que não poderá constituir objeto de novo projeto, o que é falso, pois há a possibilidade condicionada.
Art. 67CF/88
Art. 67 — "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E transforma uma possibilidade condicionada (art. 67) em proibição absoluta. O correto é que a matéria pode ser reapresentada, desde que com aprovação da maioria absoluta.