Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
vu116024
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal.Supondo que um município da região geográfica do Alto Tietê tenha obtido um total de R$ 3 bilhões em receitas no exercício financeiro de 2024, o total da despesa com a remuneração dos vereadores desse município não pode ultrapassar o montante de
AR$ 150 milhões.
BR$ 300 milhões.
CR$ 450 milhões.
DR$ 600 milhões.
ER$ 750 milhões.
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GabaritoA — R$ 150 milhões.
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Limite constitucional para remuneração de vereadores
Gabarito: alternativa A. A Constituição Federal estabelece que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município (art. 29, VI, CF/88). Como a receita foi de R$ 3 bilhões, o limite é de R$ 150 milhões (5% de R$ 3.000.000.000,00).
A questão exige o conhecimento de um limite percentual específico da Constituição Federal, que independe da faixa populacional para o total da remuneração dos vereadores. O art. 29, VI, da CF/88 fixa que "o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município". Trata-se de uma regra direta, sem exceções.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O percentual de 5% sobre R$ 3 bilhões resulta em R$ 150 milhões, valor que atende ao limite constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corresponde a 10% da receita (R$ 300 milhões), percentual superior ao permitido (5%).
Alternativa C — ❌ Incorreta
15% (R$ 450 milhões), valor muito acima do limite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
20% (R$ 600 milhões), extrapola o teto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
25% (R$ 750 milhões), também acima do permitido.
SE LIGUE NESSA!
O art. 29, VI, da CF/88 estabelece que a remuneração total dos vereadores não pode exceder 5% da receita municipal. Esse percentual é fixo, independentemente do porte do município, e não se confunde com os limites do art. 29-A, que tratam do total da despesa da Câmara Municipal (incluindo outros gastos).