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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
vu116047
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros.Considerando as disposições constitucionais constantes no art. 150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
  1. Aambos os imóveis são imunes, sem necessidade de comprovação da destinação do valor resultante da locação.
  2. Bé imune apenas o imóvel no qual são realizadas as atividades assistenciais.
  3. Cambos os imóveis são imunes, desde que o valor resultante da locação seja aplicado nas suas atividades essenciais.
  4. Dnenhum dos imóveis é imune, pois a entidade assistencial tem capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos decorrentes dessas propriedades.
  5. Eambos os imóveis são imunes, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira do locatário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ambos os imóveis são imunes, desde que o valor resultante da locação seja aplicado nas suas atividades essenciais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade do IPTU para entidades assistenciais – Imóvel locado

Gabarito: letra C. A imunidade do IPTU para instituições de assistência social sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88. A Súmula Vinculante 52 do STF esclarece que essa imunidade se estende ao imóvel locado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas finalidades essenciais da entidade. Portanto, a casa usada nas atividades e a locada são ambas imunes, condicionada a aplicação da renda da locação.

Art. 150CF/88

Art. 150 — ... VI — instituir impostos sobre: ... c) — patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

A Súmula Vinculante 52, por sua vez, estabelece que, mesmo quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às entidades do art. 150, VI, “c”, desde que os aluguéis sejam revertidos para as atividades para as quais foram constituídas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispensa a comprovação de que o valor da locação é aplicado nas finalidades essenciais. A Súmula Vinculante 52 exige essa condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imunidade não se restringe ao imóvel onde se exercem as atividades; o imóvel locado também é imune, mediante a condição de aplicação dos aluguéis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a súmula, ambos os imóveis são imunes, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade independe da capacidade contributiva; o fundamento é a proteção constitucional às entidades sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A condição para a imunidade do imóvel locado é a aplicação dos aluguéis nas finalidades essenciais, e não a vulnerabilidade do locatário.

Conclusão: A resposta correta é a letra C.

Gabarito: letra C.

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