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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — VUNESP 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
vu116051
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aa substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada do autor da ação civil pública.
  2. Bo cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano, considerando que o réu é uma seguradora.
  3. Ca substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa se o Procurador Geral de Justiça for previamente ouvido e der a sua concordância.
  4. DLúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos.
  5. Eo cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, que é o previsto para a reparação civil.
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GabaritoD — Lúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Substituição do MP na Ação Civil Pública e Prescrição para Cumprimento Individual

Gabarito: letra D. A substituição da associação pelo Ministério Público, em caso de dissolução, é admitida pela jurisprudência do STJ com base no art. 5º, §3º da LACP, aplicado analogicamente. Quanto ao cumprimento individual, o STJ firmou que o prazo prescricional é de 5 anos a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 934/STJ).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o MP só pode assumir em caso de desistência infundada é restritiva demais. O STJ reconhece a possibilidade de substituição também em caso de dissolução da associação autora, por aplicação analógica do art. 5º, §3º da Lei 7.347/85. Assim, a substituição foi devida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 1 ano (art. 206, §1º, II, CC) é específico para pretensões de segurado contra seguradoras, mas não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva. O STJ entende que o prazo é de 5 anos, conforme o Tema 934.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de necessidade de oitiva ou concordância do Procurador-Geral de Justiça para que o MP assuma a titularidade ativa. A substituição ocorre de ofício ou a requerimento, independentemente de autorização hierárquica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A consumidora Lúcia ajuizou o cumprimento individual 4 anos após o trânsito em julgado, dentro do prazo de 5 anos reconhecido pelo STJ (Tema 934/STJ) para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública que trata de direitos individuais homogêneos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 3 anos para reparação civil (art. 206, §3º, V, CC) não é o aplicável. O STJ consolidou o prazo de 5 anos para a fase executiva individual, afastando prazos gerais do Código Civil.

Gabarito: letra D

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