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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu116063
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de vagas ofertadas pela administração pública municipal.É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei
  1. Afere a Constituição, por se tratar de matéria cuja aprovação exige maioria qualificada de dois terços.
  2. Bfere a Constituição, pois cabe à União estabelecer normas gerais aplicáveis aos concursos públicos.
  3. Cfere a Constituição, pois o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é de discricionariedade do administrador público.
  4. Destá em consonância com a Constituição, pois prevê prazo compatível com o princípio constitucional da eficiência administrativa.
  5. Eestá em consonância com a Constituição, na medida em que limita a sua aplicação aos casos de aprovação dentro do número de vagas.
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GabaritoC — fere a Constituição, pois o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é de discricionariedade do administrador público.

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Aprovação em concurso público e direito à nomeação

Gabarito: letra C. A lei municipal que impõe prazo fixo de 180 dias para nomeação de aprovados dentro das vagas fere a Constituição, pois o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é ato discricionário do administrador público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 161 de Repercussão Geral) e o disposto no art. 37, IV da CF.

A questão exige distinguir o direito subjetivo à nomeação (reconhecido pelo STF para aprovados dentro das vagas) da discricionariedade administrativa quanto ao momento da convocação. A lei tenta converter esse direito em um prazo obrigatório, o que viola a separação dos Poderes e a competência do Executivo para gerir suas nomeações.

Direito à nomeação (concurso público)
  • 1Aprovado dentro das vagas
    • Direito subjetivo (STF Tema 161)
    • Discricionariedade quanto ao momento
      • Prazo razoável
      • Dentro da validade do concurso
  • 2Lei municipal fixando prazo (180 dias)
    • Viola a Constituição
      • Interfere na gestão administrativa
      • Separação dos Poderes
      • Art. 37, IV (prioridade, não data fixa)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A matéria não exige maioria qualificada. Leis municipais ordinárias são aprovadas por maioria simples, salvo quando a Constituição ou a Lei Orgânica impuserem quórum especial (como na aprovação da Lei Orgânica, que exige 2/3). Não há exigência de dois terços para essa lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre servidores municipais é do próprio Município (CF, art. 30, I), respeitadas as normas gerais da União. Não há norma geral federal que fixe prazo de nomeação, nem tal matéria é reservada à União. O vício da lei não é de competência, mas de conteúdo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei fere a Constituição ao retirar do administrador a discricionariedade quanto ao momento da nomeação. O STF, no Tema 161, reconhece o direito subjetivo à nomeação, mas não impõe prazo certo; a administração deve nomear dentro de um prazo razoável, dentro do período de validade do concurso. O art. 37, IV da CF apenas assegura prioridade, não data fixa. Ao fixar 180 dias, a lei interfere indevidamente na gestão administrativa.

Art. 37CF/88

"IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 161

"O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência não autoriza o legislativo a impor prazos fixos ao Executivo. A eficiência é um princípio a ser concretizado pelo gestor, dentro de sua margem de discricionariedade. A lei, ao engessar a administração, acaba por violar a separação de Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei corretamente restringe o direito aos aprovados dentro das vagas, o que está em linha com a jurisprudência. Contudo, o problema persiste: a imposição de prazo fixo (180 dias) fere a discricionariedade. A abrangência correta não sana o vício de conteúdo.

Gabarito: letra C.

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