Direito Constitucional · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116069

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: vu116069
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Assessor Jurídico

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual vigente preveem regramento sobre comissões parlamentares de inquérito equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste contexto, imagine que o presidente da Câmara, após verificar que o requerimento não menciona o prazo de funcionamento da comissão, bem como não delimita objetivamente a temática referente a fato determinado a ser investigado, coloca em votação no Plenário da Câmara o requerimento, manifestando-se publicamente de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que o pedido não atende aos requisitos constitucionais.Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que

Adesde que atendidos os requisitos constitucionais, é direito da oposição, mediante assinatura de ao menos 1/3 dos membros da Câmara, a criação da comissão de inquérito, não sendo necessária submissão do pedido ao Plenário.
Bnão há previsão de atribuição ao Presidente da Câmara para verificação do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito.
Ca aprovação em Plenário, por maioria simples, é necessária para a regular criação de comissões de inquérito que contem com assinaturas de menos de 50% dos membros da Câmara.
Das comissões de inquérito devem possuir como temática a investigação de fato objetivamente determinado, mas não há previsão de que devam ser criadas por prazo certo.
Eao se manifestar contrariamente à criação da comissão de inquérito, o Presidente da Câmara violou a Constituição, dado que as comissões de inquérito são instrumentos de proteção às minorias parlamentares.

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GabaritoA — desde que atendidos os requisitos constitucionais, é direito da oposição, mediante assinatura de ao menos 1/3 dos membros da Câmara, a criação da comissão de inquérito, não sendo necessária submissão do pedido ao Plenário.

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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Direito da Minoria

Gabarito: letra A. Preenchidos os requisitos constitucionais (1/3 de assinaturas, fato determinado e prazo certo), a CPI é direito da minoria parlamentar, não dependendo de aprovação do Plenário. O presidente da Casa não pode obstar sua criação (CF, art. 58, §3º; STF).

A questão aborda a natureza jurídica das CPIs como instrumento de proteção das minorias. O STF consolidou que, uma vez cumpridos os requisitos, a criação é obrigatória e o requerimento não precisa ser submetido a votação.

CPI (art. 58, §3º, CF): Requisitos (1/3 de assinaturas, Fato determinado, Prazo certo); Natureza (Direito da minoria, Criação obrigatória, Dispensa aprovação do Plenário); Presidente da Casa (Verifica requisitos formais, Não pode obstar por discricionariedade)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF, art. 58, §3º, dispõe:

Constituição Federal:
Art. 58. (...)
§ 3º — As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O STF (MS 26.441, MS 34.930) firmou que, atendidos os requisitos, a CPI é um direito da minoria, e o requerimento não precisa ser submetido ao Plenário para aprovação; o presidente da Casa deve instaurá-la de imediato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O presidente da Câmara tem competência para verificar o preenchimento dos requisitos formais (quantidade de assinaturas, fato determinado e prazo certo). A banca erra ao afirmar que não há previsão de tal atribuição. O regimento interno e a lei orgânica municipal atribuem essa verificação ao presidente, que não pode, contudo, indeferir o pedido por razões discricionárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CPI não necessita de aprovação do Plenário. O direito de criação decorre do preenchimento dos requisitos constitucionais, independentemente de votação. A maioria simples não é exigida para sua instauração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CF exige expressamente que a CPI seja criada para apuração de "fato determinado e por prazo certo" (art. 58, §3º). A alternativa nega a exigência de prazo certo, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O presidente da Câmara pode manifestar sua opinião contrária, desde que não obstrua a criação da CPI. A violação ocorreria se ele se recusasse a instaurar a comissão mesmo com os requisitos atendidos. A mera manifestação pública contrária não é inconstitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com a ideia de que o presidente não pode verificar requisitos (B) ou que o Plenário precisa aprovar (C), mas o núcleo é que a CPI é ato vinculado. Memorize: 1/3 + fato determinado + prazo certo = CPI obrigatória.

Gabarito: letra A.

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