Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2026

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/1968)

Gabarito: letra B. O §3º do art. 250 da Lei 10.261/1968 determina que o processo administrativo só pode ser suspenso (sobrestado) para aguardar decisão judicial, mediante despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. A alternativa B reproduz fielmente esse texto.

O dispositivo é claro e não admite outras hipóteses ou formas de suspensão. As demais alternativas distorcem o texto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sobrestamento depende de requerimento do advogado do servidor. A lei não exige requerimento; exige apenas despacho motivado da autoridade competente. Não há previsão de requerimento do advogado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do §3º do art. 250: a suspensão é apenas para aguardar decisão judicial, por despacho motivado e da autoridade competente para aplicar a pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o processo não poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa. O §3º expressamente autoriza a suspensão para aguardar decisão judicial, portanto a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer autoridade administrativa pode sobrestar o processo com despacho de mero expediente. A lei exige autoridade competente para aplicar a pena e despacho motivado, não de mero expediente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o processo não pode ser sobrestado em hipótese alguma. Isso contraria o §3º, que prevê a hipótese de suspensão para aguardar decisão judicial.