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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu116506
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo administrativo
  1. Asó poderá ser sobrestado mediante requerimento do advogado do servidor interessado.
  2. Bsó poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
  3. Cnão poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial ou administrativa.
  4. Dpoderá ser sobrestado por qualquer autoridade administrativa, mediante despacho de mero expediente.
  5. Enão poderá ser sobrestado em hipótese alguma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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