Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu116507
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial absolutória,
- Adesde que a sentença declare que o servidor não cometeu o crime, mas praticou infração funcional.
- Bou condenatória, sendo irrelevante o motivo declarado na sentença.
- Cdesde que a sentença negue a existência da autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
- Dsendo irrelevante o motivo da absolvição.
- Edesde que o motivo da absolvição seja por insuficiência de provas para condenação.