Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2026

Deveres do funcionário público (Lei 10.261/68 – Estatuto SP)

Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz exatamente um dever previsto no art. 241 da Lei 10.261/1968 é a que trata da representação sobre irregularidades (inciso V). As demais distorcem o texto legal, impondo obrigações inexistentes ou invertendo o sentido da norma.

A questão exige conhecimento literal do art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Vejamos cada alternativa à luz dos incisos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o funcionário deve "apresentar-se convenientemente trajado, em serviço ou fora de serviço, sendo terminantemente vedado o uso de uniforme". O art. 241, X, determina:

Lei 10.261/1968:

X — "apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso"

O erro é duplo: a exigência é apenas em serviço (não fora dele) e o uniforme é permitido quando determinado – não vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Impõe "ser mais que assíduo e pontual, ou seja, trabalhar em dias de folga, bem como chegar antes do horário e sair depois dele quando necessário". O inciso I é simples:

Lei 10.261/1968:

I — "ser assíduo e pontual"

Não há previsão de trabalhar além do expediente ou em folgas. A alternativa cria um dever mais gravoso do que a lei estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o funcionário deve "primeiro colocar o serviço de sua própria repartição em ordem, para depois atender às requisições de documentos e informações feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas". O inciso XI determina o oposto:

Lei 10.261/1968:

XI — "atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo"

A preferência é absoluta, ou seja, deve-se atender antes de qualquer outro serviço.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o funcionário deve "representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções". É a transcrição fiel do inciso V:

Lei 10.261/1968:

V — "representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções"

O parágrafo único ainda permite que a representação seja feita diretamente à ouvidoria, mas não altera o dever.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe "tornar público e transparente os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências". O inciso IV estabelece justamente o contrário:

Lei 10.261/1968:

IV — "guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências"

A banca trocou o dever de sigilo pelo de publicidade, clássica pegadinha.

Gabarito: letra D.