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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — VUNESP 2026

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
Código
vu116545
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).
  1. AAutorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.
  2. BRealizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos.
  3. CJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.
  4. DRevisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.
  5. EEmitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.

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