Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
vu116566
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com o MCASP, no que se refere à receita orçamentária, a previsão de receita
Acorresponde ao momento em que ocorre o ingresso financeiro nos cofres públicos.
Bé registrada contabilmente apenas no momento da arrecadação, conforme determina o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
Cconsiste na estimativa do montante a ser arrecadado, integrando a Lei Orçamentária Anual e utilizando metodologias de projeção previstas na legislação, incluindo a LRF.
Ddeve incluir somente as receitas tributárias, pois são as únicas passíveis de estimativa confiável.
Eé dispensada quando houver superávit financeiro apurado no exercício anterior.
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GabaritoC — consiste na estimativa do montante a ser arrecadado, integrando a Lei Orçamentária Anual e utilizando metodologias de projeção previstas na legislação, incluindo a LRF.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Previsão de Receita Orçamentária no MCASP
Gabarito: letra C. A previsão de receita orçamentária é a estimativa do montante a ser arrecadado, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada com metodologias de projeção previstas na legislação, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse conceito é pacífico na doutrina e no MCASP, e a alternativa C o descreve corretamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A previsão de receita ocorre antes da arrecadação, sendo uma estimativa para o exercício. O momento do ingresso financeiro corresponde ao estágio da arrecadação, não à previsão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 trata do momento de registro da receita (arrecadação), mas a previsão é a etapa anterior, que integra o orçamento e não é registrada contabilmente como receita naquele momento. A banca confunde previsão com arrecadação.
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as despesas nêle legalmente empenhadas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A previsão de receita consiste exatamente na estimativa do valor a ser arrecadado, consta da LOA e deve seguir as metodologias de projeção previstas, como as da LRF (art. 12, por exemplo). É o conceito correto e alinhado ao MCASP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Todas as receitas orçamentárias (tributárias, patrimoniais, de transferências, etc.) são passíveis de estimativa. Não há restrição às tributárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O superávit financeiro é fonte para abertura de créditos adicionais, mas não dispensa a previsão de receita na LOA. A previsão é obrigatória independentemente de superávit anterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os estágios da receita orçamentária (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento). Em especial, as alternativas A e B trocam previsão por arrecadação/ingresso financeiro. Fique atento: previsão é estimativa, não entrada de recursos.