Administração Financeira e Orçamentária · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116567

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: vu116567
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Contador

Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.

AEstabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.
BDetermina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
CDispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.
DImpõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.
EEstabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.

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GabaritoB — Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.

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Princípio da Universalidade (Lei nº 4.320/64)

Gabarito: letra B. O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter TODAS as receitas e TODAS as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública, vedando exclusões ou omissões. A alternativa B descreve exatamente esse comando.

Art. 2Lei-4320

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA conterá apenas despesas do Executivo e pode excluir receitas de fundos. Isso contraria frontalmente o princípio da universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas de todos os Poderes e entidades.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o princípio da universalidade: "deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública". É a literalidade do conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que cada ente deve elaborar mais de um orçamento. Isso viola o princípio da unidade (ou totalidade), que determina um único orçamento para cada ente federado. Além disso, não se confunde com universalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a LOA conterá somente previsão de receita, excluindo despesas. Na verdade, a LOA deve conter tanto a previsão da receita quanto a fixação da despesa. O princípio da exclusividade veda matérias estranhas, não a exclusão de despesas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe o registro pelo valor líquido, o que contraria o princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64), que manda registrar receitas e despesas pelo valor total, sem deduções.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra B.

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