Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) — VUNESP 2026
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
- Código
- vu116589
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que
- Atoda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.
- Bas aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.
- Co recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.
- Da aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.
- Etodas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.