Redação Oficial · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116604

Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos

Código: vu116604
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Procurador Municipal

Considere o projeto de Lei hipotético a seguir:LEI No 00/2026Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências.Dispõe sobre a criação, preservação e ampliação de espaços verdes no Município, com vistas à promoção da qualidade ambiental, do bem-estar social e do desenvolvimento urbano sustentável.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1o . Esta Lei institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos, estabelecendo diretrizes, instrumentos e medidas aplicáveis à implantação, manutenção e gestão de áreas verdes no território do Município, bem como disciplina normas relativas à organização do transporte coletivo municipal, aplicáveis a áreas públicas e privadas.Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

ATrata-se da parte normativa, que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
BO primeiro parágrafo se refere à epígrafe, que deverá ser grafada em caracteres minúsculos e propiciará identificação numérica singular à lei, ela será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
CO segundo parágrafo se refere à ementa e será grafada por meio de caracteres que a realcem, explicitando, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
DO terceiro parágrafo se refere ao preâmbulo, que deveria ser grafado em caracteres maiúsculos, indicando o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
EO primeiro artigo do texto está correto, uma vez que indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, bem como observa todos os princípios legais.

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GabaritoC — O segundo parágrafo se refere à ementa e será grafada por meio de caracteres que a realcem, explicitando, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Técnica Legislativa – Estrutura da Lei

Gabarito: letra C. O segundo parágrafo é a ementa, e, conforme a Lei Complementar 95/1998, a ementa deve ser grafada em caracteres que a realcem, explicitando de modo conciso e sob a forma de título o objeto da lei. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à grafia ou à classificação das partes da lei.

A estrutura da lei, segundo a LC 95/1998, é composta por: epígrafe (identificação numérica), ementa (resumo do objeto), preâmbulo (autoridade e base legal) e parte normativa (artigos). O projeto apresentado segue essa ordem.

Alternativa	Parte da Lei	Afirmação sobre a parte	Correto?	Justificativa
A	Epígrafe, ementa e preâmbulo	Fazem parte da "parte normativa"	❌ Incorreta	Pertencem à "parte preliminar", não à normativa.
B	Epígrafe (1º parágrafo)	Deve ser grafada em caracteres minúsculos	❌ Incorreta	Deve ser grafada em caracteres que a realcem (maiúsculos/negrito).
C	Ementa (2º parágrafo)	Grafada com caracteres que a realcem, explicitando o objeto	✅ Correta	Reproduz exatamente a LC 95/1998.
D	Preâmbulo (3º parágrafo)	Deveria ser grafado em caracteres maiúsculos	❌ Incorreta	A norma exige apenas caracteres que o realcem, não obrigatoriamente maiúsculos.
E	Art. 1º	Correto, indica objeto e âmbito de aplicação	❌ Incorreta	Viola o princípio do objeto único (mistura espaços verdes e transporte coletivo).

Estrutura da lei (LC 95/1998)

1Parte preliminar
- Epígrafe (identificação numérica)
- Ementa (resumo do objeto)
- Preâmbulo (autoridade e base legal)
2Parte normativa
- Artigos (regras)
3Grafia
- Epígrafe: caracteres que a realcem
- Ementa: caracteres que a realcem
- Preâmbulo: caracteres que a realcem

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que epígrafe, ementa e preâmbulo fazem parte da "parte normativa", quando na verdade constituem a "parte preliminar". A parte normativa é composta apenas pelos artigos que estabelecem as regras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O primeiro parágrafo é a epígrafe, mas esta deve ser grafada em caracteres que a realcem (geralmente maiúsculos ou negrito), e não em minúsculos como afirma a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O segundo parágrafo é a ementa. A LC 95/1998 determina que a ementa seja "grafada por meio de caracteres que a realcem, explicitando, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei". A alternativa reproduz exatamente essa exigência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O terceiro parágrafo é o preâmbulo, que deve indicar o órgão competente e a base legal. Porém, a grafia em caracteres maiúsculos não é obrigatória – a norma exige apenas caracteres que a realcem. A expressão "deveria ser grafado em caracteres maiúsculos" é demasiadamente restritiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Art. 1º do projeto mistura dois objetos distintos (espaços verdes e transporte coletivo), violando o princípio de que a lei deve tratar de um único objeto (LC 95/1998, art. 7, I). Portanto, não está correto.

Gabarito: letra C.

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