Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- vu116609
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Lei no 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:
- Ao procedimento respectivo constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
- Bo auto correspondente poderá abranger a totalidade do imóvel inserido em domínio público, vedada a abrangência parcial de um ou mais imóveis.
- Co auto de demarcação deve ser instruído, dentre outros, com planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
- Dna hipótese de apresentação de impugnação, é proibido o manejo do procedimento extrajudicial de composição de conflitos.
- Eo auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele lançadas, decorrido o prazo para impugnação ainda que não superada a oposição ao procedimento.