Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — VUNESP 2026
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- vu116612
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base no Decreto-Lei no 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.
- APrazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.
- BPagamento de custas ao final quanto à União Federal.
- CPrazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.
- DDispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.
- ERecurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.