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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2026

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
vu116620
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.
  1. AOs créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.
  2. BAs multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos quirografários.
  3. COs créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários.
  4. DAs multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos subordinados.
  5. EOs créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.
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GabaritoC — Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falência e Preferências de Crédito Tributário

Gabarito: letra C. Conforme o art. 83 da Lei 11.101/2005, os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários. As alternativas A e E erram nos limites, B e D erram na classificação das multas.

Art. 83Lei-11101

Art. 83 — A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I — os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

II — os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;

III — os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;

VI — os créditos quirografários;

VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;

VIII — os créditos subordinados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao estabelecer 250 salários mínimos (o correto é 150) e ao dizer que créditos com garantia real preferem até o valor total da dívida (o correto é até o limite do valor do bem gravado). Além disso, a redação "têm preferência sobre os créditos tributários" está parcialmente correta (trabalhistas e acidentários realmente preterem os tributários), mas os erros nos limites tornam a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as multas contratuais, penas pecuniárias e multas tributárias são créditos quirografários. Na verdade, o art. 83, VII, as classifica como categoria própria após os quirografários (inciso VI) e antes dos subordinados (inciso VIII). Portanto, não são quirografários.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 83, I e II: créditos trabalhistas limitados a 150 salários mínimos e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, ambos com preferência sobre os créditos tributários (inciso III). Portanto, correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as multas são créditos subordinados. Na ordem do art. 83, as multas (inciso VII) vêm antes dos subordinados (inciso VIII). Logo, não são subordinados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o limite dos créditos trabalhistas (150 salários mínimos), mas erra ao afirmar que os créditos com garantia real preferem até o valor total da dívida. O limite é o valor do bem gravado, conforme inciso II.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o limite dos créditos trabalhistas (250 em vez de 150) e o limite da garantia real (valor total da dívida em vez do valor do bem gravado). Fique atento aos números e aos conceitos.

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