Questão de Direito Tributário — Remissão — VUNESP 2026
Direito Tributário›Remissão
Código
vu116621
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua condição adversa e incapacidade contributiva. Diante das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em lei municipal que permite tal procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do sujeito passivo.Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de
Aanistia.
Bisenção.
Cremissão.
Dimunidade.
Emoratória.
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GabaritoC — remissão.
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Remissão no Direito Tributário
Gabarito: letra C — remissão. A situação narrada trata de extinção total de crédito tributário já constituído (IPTU lançado), por despacho fundamentado com base em lei municipal que autoriza o perdão diante da vulnerabilidade econômica. Esse instituto é a remissão, prevista no art. 172 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à autoridade administrativa, por lei autorizadora, conceder remissão total ou parcial do crédito tributário.
A banca testa a distinção entre as causas de exclusão (isenção e anistia) e extinção (remissão) do crédito tributário, além de imunidade e moratória. O ponto central é o momento em que o benefício é concedido: antes do lançamento (isenção/anistia) ou após (remissão).
Instituto
Natureza
Momento de Aplicação
Fundamento Legal
Efeito Principal
Remissão (Gabarito)
Extinção do crédito tributário
Após o lançamento (crédito já constituído)
Art. 172 do CTN (lei autorizadora + despacho fundamentado)
Perdão total ou parcial do tributo devido
Anistia
Exclusão do crédito tributário
Antes do lançamento
Art. 180 do CTN
Perdão de penalidades pecuniárias (multas), não do tributo
Isenção
Exclusão do crédito tributário
Antes do lançamento
Art. 175, I, do CTN
Dispensa do pagamento do tributo antes de sua constituição
Imunidade
Vedação constitucional ao poder de tributar
Independente de lançamento
Art. 150, VI, da CF/88
Impossibilidade de instituição do tributo pela pessoa política
Moratória
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Após o lançamento (ou antes)
Art. 152 do CTN
Prorrogação do prazo para pagamento (não extingue o crédito)
Extinção do crédito tributário
1Antes do lançamento
Isenção (exclui tributo)
Anistia (exclui multa)
2Após o lançamento
Remissão (perdão total/parcial)
Lei autorizadora
Despacho fundamentado
Vulnerabilidade econômica
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Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (Anistia)
A anistia, nos termos do art. 180 do CTN, exclui o crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias, antes do lançamento. No caso, o crédito já foi constituído (autuação) e abrange o tributo (IPTU), não multa. Logo, não se enquadra.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Isenção)
A isenção exclui o crédito tributário antes do lançamento (art. 175, I, CTN). Na hipótese, o crédito já foi formalizado (autuação), e a extinção ocorre após, descaracterizando a isenção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A remissão é a causa de extinção do crédito tributário já constituído, concedida por despacho fundamentado com base em lei autorizadora (art. 172 CTN). A situação se amolda perfeitamente: crédito de IPTU lançado, autoridade fundamenta o perdão total com base em lei municipal que prevê a remissão para casos de vulnerabilidade econômica.
Art. 172CTN
Art. 172 — "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:"
Alternativa D — ❌ Incorreta (Imunidade)
Imunidade é vedação constitucional ao poder de tributar (ex.: art. 150, VI, CF/88). Decorrente da Constituição, não de lei municipal, e não depende de despacho da autoridade para ser reconhecida. Inaplicável ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Moratória)
Moratória é a prorrogação do prazo para pagamento (art. 152 CTN), suspende a exigibilidade, não extingue o crédito. Na hipótese, houve extinção total, não simples suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre isenção (antes do lançamento) e remissão (após o lançamento). O fato de a autoridade ter proferido despacho fundamentado com base em lei municipal é típico da remissão, não da isenção. Lembre-se: isenção e anistia operam antes da constituição do crédito; remissão extingue o crédito já constituído.