Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2026
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
vu116623
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Observe o seguinte excerto:O emprego ______________ não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.O emprego _____________ não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ____________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Ada analogia … da equidade … Os princípios gerais de direito público
Bdos princípios gerais de direito público … da equidade … Os princípios gerais de direito privado
Cda equidade … da analogia … Os princípios gerais de direito público
Ddos princípios gerais de direito público … da analogia … Os princípios gerais de direito privado
Eda analogia … da equidade … Os princípios gerais de direito privado
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GabaritoE — da analogia … da equidade … Os princípios gerais de direito privado
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Interpretação e Integração da Legislação Tributária (CTN)
Gabarito: letra E. O emprego da analogia não pode criar tributo não previsto em lei; o emprego da equidade não pode dispensar pagamento de tributo devido; e os princípios gerais de direito privado servem apenas para definir conceitos, não efeitos tributários. Essas regras estão nos arts. 108, §§ 1º e 2º, e 109 do CTN.
O CTN estabelece uma ordem sucessiva de integração na ausência de disposição expressa (art. 108): analogia → princípios gerais de direito tributário → princípios gerais de direito público → equidade. Contudo, há limites importantes:
Art. 108, §1CTN
Art. 108, § 1º — "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei".
Art. 108, § 2º — "O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido".
Art. 109CTN
Art. 109 — "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários".
A questão testa o conhecimento literal desses artigos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra o terceiro trecho: os princípios que se usam para pesquisa da definição, conteúdo e alcance são os de direito privado, não os de direito público (art. 109).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra o primeiro trecho: quem "não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei" é a analogia (art. 108, § 1º), e não os princípios gerais de direito público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca os dois primeiros: o emprego da equidade (e não da analogia) é que não pode dispensar tributo devido; e o emprego da analogia (e não da equidade) é que não pode exigir tributo não previsto. Além disso, o terceiro trecho está errado (deveria ser direito privado).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra o primeiro trecho: o limite à exigência de tributo não previsto é da analogia, não dos princípios gerais de direito público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche exatamente conforme os arts. 108, §§ 1º e 2º, e 109: analogia (primeira lacuna), equidade (segunda), princípios gerais de direito privado (terceira).
NÃO CAIA NESSA!
O terceiro trecho é o mais traiçoeiro. Muitos candidatos confundem "princípios gerais de direito público" (que estão no art. 108, III) com "princípios gerais de direito privado" (art. 109). O art. 108 trata da ordem de integração, enquanto o art. 109 tem função interpretativa específica. Fique atento à literalidade.