Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu116631
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Constituição Federal, visando proteger a sustentabilidade financeira dos Municípios, estabelece um limite de gastos direcionado especificamente ao Poder Legislativo Municipal calculado sobre o somatório das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.Dessa forma, é certo afirmar que, em um Município com a população de 150 mil habitantes, o teto de gastos anual não poderá ultrapassar o percentual de
A10% (dez por cento).
B9% (nove por cento).
C7% (sete por cento).
D6% (seis por cento).
E5% (cinco por cento).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 6% (seis por cento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de gastos do Poder Legislativo Municipal
Gabarito: letra D. Para um Município com 150 mil habitantes, o teto de gastos anual do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior, conforme o art. 29-A, II, da Constituição Federal.
A questão exige conhecimento do art. 29-A da CF, que fixa percentuais progressivos conforme a faixa populacional do Município. Memorize as faixas iniciais, que são as mais cobradas:
Faixa populacional
Percentual máximo (art. 29-A)
Até 100.000 habitantes
7%
De 100.001 a 300.000 habitantes
6%
De 300.001 a 500.000 habitantes
5%
De 500.001 a 3.000.000 habitantes
4,5%
De 3.000.001 a 8.000.000 habitantes
4%
Acima de 8.000.001 habitantes
3,5%
O município do enunciado tem 150 mil habitantes, enquadrando-se na segunda faixa. Portanto, o teto é de 6%.
1Até 100 mil hab.7%
2100.001 a 300 mil6%
3300.001 a 500 mil5%
4500.001 a 3 milhões4,5%
53.000.001 a 8 milhões4%
6Acima de 8 milhões3,5%
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Alternativa A — ❌ Incorreta
10% não corresponde a nenhum percentual do art. 29-A. Esse valor não tem previsão constitucional para o limite de gastos da Câmara Municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
9% também não está previsto no art. 29-A. Os percentuais variam de 3,5% a 7%, conforme a população.
Alternativa C — ❌ Incorreta
7% seria o limite correto se o município tivesse até 100 mil habitantes, mas o município tem 150 mil, ultrapassando esse teto. O percentual correto para a faixa de 150 mil é 6%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
6% é exatamente o percentual previsto no art. 29-A, II, para municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes. O município de 150 mil habitantes se encaixa perfeitamente nessa faixa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
5% seria aplicável a municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Para 150 mil, o percentual é maior (6%).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as faixas populacionais. O candidato pode lembrar do percentual de 7% (que é para até 100 mil) e aplicá-lo erroneamente, ou confundir com 5% (que é para faixas superiores). A chave é memorizar a sequência decrescente: 7% → 6% → 5% → 4,5% → 4% → 3,5%, sempre associada ao número de habitantes.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)