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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu116634
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considere o seguinte cenário: o Governador do Estado X anunciou publicamente que decretará, nos próximos dias, a Intervenção Estadual sobre o Município Y.Com o receio de que a medida seja decretada, o Prefeito solicita a análise do Procurador Municipal para indicar, dentre as situações a seguir, qual delas poderá resultar na efetivação da intervenção Estadual:
  1. Ase o Município Y deixar de pagar, por três anos consecutivos, a dívida fundada, ainda que em situação de comprovada força maior, haja vista a necessidade de conferir tratamento isonômico com todos os entes federativos.
  2. Bcaso o Município Y tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de programas sociais, de cultura e desporto.
  3. Cna hipótese de o Município Y estiver em conflito armado com outro Município, havendo a necessidade de atuação do Estado para assegurar a soberania regional.
  4. Dquando o Município Y deixar de prestar as contas devidas, na forma estabelecida em lei.
  5. Ese o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza puramente administrativa no território do Município Y.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quando o Município Y deixar de prestar as contas devidas, na forma estabelecida em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Estadual nos Municípios

Gabarito: alternativa D. A intervenção estadual nos municípios é medida excepcional, prevista taxativamente no art. 35 da Constituição Federal. A única alternativa que reproduz fielmente uma dessas hipóteses é a letra D: não prestação de contas devidas na forma da lei (CF, art. 35, II).

Constituição Federal de 1988:

Art. 35 — "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

A banca explora a memorização literal dos incisos, com distratores que alteram prazos, exceções e objetos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no prazo (três anos, quando o correto são dois anos consecutivos) e na exclusão do motivo de força maior (a lei exige que o inadimplemento seja sem motivo de força maior). A alternativa inverte ambos os requisitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 35, III exige aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde. A alternativa troca por "programas sociais, de cultura e desporto", que não são objeto da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de intervenção por "conflito armado entre municípios" no art. 35. A defesa da soberania regional não é hipótese de intervenção estadual nos municípios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso II do art. 35: "não forem prestadas contas devidas, na forma da lei". É a única alternativa compatível com o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso IV prevê provimento de representação para "prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial". A alternativa restringe a "decisão de natureza puramente administrativa", o que não corresponde ao texto constitucional. Além disso, o inciso também abrange assegurar princípios constitucionais estaduais.

Conclusão: A intervenção estadual é medida excepcional, com hipóteses fechadas no art. 35 da CF. A única correspondente é a da alternativa D (não prestação de contas). Memorize os quatro incisos para não cair em trocas de prazos, exceções e objetos.

Gabarito: letra D.

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