Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu116638
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Titular de Educação Especial (PTEE)
A Lei Complementar nº 280/2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, estabelece os requisitos para provimento dos cargos de docentes e das funções de suporte pedagógico.Com base nessa legislação, para assumir o cargo de Professor Titular de Educação Especial, é necessário
- Aaprovação em concurso público de provas e títulos, com posterior nomeação, além de licenciatura em pedagogia com habilitação em educação especial ou pós-graduação na área.
- Bdesignação em função, com licenciatura em qualquer área do magistério, pós-graduação em educação especial e capacitação para atuação no atendimento educacional especializado.
- Cparticipação em curso de capacitação ofertado pela secretaria municipal de educação, aprovação pelo conselho de escola e experiência mínima de 3 (três) anos no magistério.
- Dcertificado de formação continuada em educação inclusiva, aprovação em concurso público e experiência comprovada de atuação em sala de recursos multifuncional no contraturno escolar.
- Egraduação em pedagogia, com pós-graduação lato sensu em áreas da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, além de aprovação em concurso ou designação em função.