Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu116658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Titular de Educação Especial (PTEE)
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o cordão de fita com desenhos de girassóis é reconhecido como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso desse símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício dos direitos e garantias previstos em lei. A referida lei estabelece que a utilização do símbolo
- Arepresenta a totalidade das pessoas com deficiência sensorial e autismo.
- Bnão possibilita, por si só, acesso aos recursos de acessibilidade e inclusão.
- Cautoriza o ingresso em eventos com preferência e gratuidade.
- Devita a apresentação de laudo médico para fins de comprovação.
- Enão dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.