Contabilidade Geral · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116731

Dívida Ativa (CTN, art. 201)

Gabarito: letra B. O conceito descrito no enunciado corresponde exatamente à definição legal de dívida ativa: créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, vencidos e não pagos, inscritos após apuração de certeza e liquidez, representando um direito a receber (ativo) que gera fluxo de caixa futuro.

A base legal está no Código Tributário Nacional:

Art. 201CTN

Art. 201 — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único — A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

A dívida ativa é um ativo da Fazenda Pública, classificada contabilmente como direito a receber. Sua inscrição é requisito para a cobrança judicial por execução fiscal (Lei 6.830/80).

Conceito	Definição	Base Legal	Natureza Contábil	Exemplo
Dívida Ativa	Créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, inscritos após apuração de certeza e liquidez	CTN, art. 201	Ativo (direito a receber)	IPTU não pago inscrito em dívida ativa
Receita de Serviços	Receita operacional decorrente da prestação de serviços	Lei 4.320/64	Receita corrente	Taxa de coleta de lixo
Receita Patrimonial	Rendimentos de aluguéis, arrendamentos, dividendos, etc.	Lei 4.320/64	Receita corrente	Aluguel de imóvel público
Dívida Fundada	Obrigações de longo prazo do ente público	Lei 4.320/64	Passivo	Títulos da dívida pública
Transferência Corrente	Transferência de recursos sem contraprestação direta	Lei 4.320/64	Receita corrente	Repasse do FPE

Alternativa A — ❌ Incorreta

Receita de serviços é uma receita operacional decorrente da prestação de serviços, não se confunde com créditos inscritos como dívida ativa. O enunciado trata de créditos vencidos e não pagos, não de receitas auferidas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal (CTN, art. 201) abrange exatamente: crédito tributário ou não tributário, vencido, não pago, inscrito após certeza e liquidez. É um direito a receber registrado no ativo, fonte potencial de fluxo de caixa, conforme descrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receita patrimonial é a proveniente de aluguéis, arrendamentos, dividendos, etc. Não se trata de créditos inscritos em dívida ativa, mas sim de rendimentos de bens e direitos patrimoniais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dívida fundada (ou consolidada) refere-se ao montante das obrigações de longo prazo do ente público (ex.: títulos da dívida pública). É um passivo, não um ativo. O enunciado fala de créditos a receber (ativo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferência corrente é a transferência de recursos entre entes públicos ou para o setor privado, sem contraprestação direta (ex.: repasses para educação, saúde). Não se confunde com o conceito de crédito inscrito a receber.

PEGA ESSA DICA!

A dívida ativa é um ativo da Fazenda Pública, classificado no Balanço Patrimonial conforme o prazo de recebimento (circulante ou não circulante). Sua inscrição é condição para a execução fiscal. Memorize: dívida ativa = crédito vencido e inscrito, direito a receber.

Gabarito: letra B