Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu116805
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
Aum dia.
Bcinco dias.
Csete dias.
Ddez dias.
Equinze dias.
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GabaritoD — dez dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Prazo de prorrogação
Gabarito: letra D. O prazo máximo de prorrogação para resposta a pedido de acesso à informação é de 10 (dez) dias, conforme art. 11, §2º da Lei 12.527/2011 (LAI). A questão cobra conhecimento literal do dispositivo.
A LAI estabelece que, não sendo possível o acesso imediato, o órgão tem prazo de até 20 dias para responder (§1º), podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa (§2º).
Art. 11, §2Lei-12527
Art. 11, §2º — "O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente."
1Resposta imediata
2Não possível? 20 dias (§1º)
3Prorrogação: +10 dias (§2º)
4Justificativa expressa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de prorrogação é de um dia. Não há previsão legal para esse prazo na LAI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de prorrogação é de cinco dias. Esse número não corresponde ao limite legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de prorrogação é de sete dias. Também não é o previsto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 10 dias, conforme art. 11, §2º da LAI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de prorrogação é de quinze dias. Esse número confunde-se com o prazo para interposição de recurso (10 dias, ampliado para 15 em alguns regulamentos), mas não com a prorrogação da resposta.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os prazos-chave da LAI: resposta inicial = 20 dias; prorrogação = +10 dias; recurso em 1ª instância = 10 dias (salvo prazo diferente em regulamento local). Não confunda o prazo de prorrogação com o prazo de recurso.